Após o recesso (05/08), os Vereadores de Joinville iniciarão a análise de importantes projetos urbanísticos para a cidade. Estão na pauta: a revisão do Plano Diretor; a alteração da Lei de Ordenamento Territorial (LOT) visando à regularização de marinas existentes em algumas regiões rurais, bem como a possibilidade de instalação de um estaleiro para barcos…
Recentemente, o Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina publicou a Portaria 138/2019, que regulamenta a renovação da Licença Ambiental de Operação e Autorização Ambiental por meio de procedimento de licenciamento ambiental auto declaratório a ser realizado pelo próprio empreendedor, dispensando-se a realização de vistoria no empreendimento, de modo a agilizar o procedimento. Para a…
Em 06/06/2019, foi publicado o Decreto nº 34.653/2019 que regulamenta o instituto da Transferência do Direito de Construir em Joinville. O instrumento possibilita a venda entre particulares do potencial construtivo de um imóvel que apresenta alguma restrição de construção, como por exemplo, o tombamento. Assim, por exemplo, se em determinada região puder ser construído um edifício de…
Recentemente, o Conselho Estadual do Meio Ambiente de Santa Catarina publicou a Resolução CONSEMA nº 128/2019, a qual especifica as novas atividades consideradas como de baixo impacto ambiental, possibilitando a intervenção ou supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente. Dentre outras atividades, merece especial destaque o item 13 do anexo da Resolução, que estabelece…
Nos casos em que exista controvérsia judicial ou extrajudicial quanto à competência para o licenciamento ambiental do empreendimento, a Instrução Normativa nº 08/19 do IBAMA prevê a possibilidade do Órgão Ambiental Federal delegar, de forma provisória, a sua competência ao Órgão Ambiental Estadual ou Municipal, enquanto tramitar a ação, evitando-se, assim, a demora desnecessária no…
Em 29/04/2019, foi proferida sentença na Ação Civil Pública que discute a competência do licenciamento ambiental em Joinville, em trâmite na 6ª Vara Federal. O Magistrado determinou que o processo de licenciamento ambiental de competência municipal deverá ser realizado pelo Órgão Ambiental Municipal (Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente – SAMA), anulando-se a delegação de…
Em 11/04/2019, o Poder Executivo Federal publicou o Decreto nº 9.760/2019, o qual atualiza o procedimento administrativo para apuração de infrações ambientais. Referido Decreto entrará em vigor em 08/10/2019. O Decreto possibilitará a realização de uma audiência de conciliação ambiental entre o Autuado e o Órgão Ambiental, tendo como objetivo encerrar o processo administrativo de apuração…
22 DE ABRIL – DIA DA TERRA No ano de 1854, o presidente dos Estados Unidos, Franklin Pierce, fez a uma tribo indígena a proposta de comprar parte de suas terras. Em resposta, o Chefe Seattle, cacique da tribo, teria elaborado uma carta, contendo a visão do índio vermelho sobre como o homem branco tratava…
Considerando que, atualmente, se observa lentidão na tramitação dos procedimentos de licenciamento ambiental em Joinville, uma empresa da cidade postulou em juízo a realização da análise do licenciamento pelo Órgão Ambiental Municipal (SAMA), no prazo fixado em lei. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina proferiu decisão confirmando a demora excessiva para análise do requerimento…
O escritório Dietrich Advocacia Ambiental obteve decisão favorável em processo que se discute a necessidade da anuência do IBAMA para realizar supressão vegetação secundária em estágio médio de regeneração. Confirmou-se o entendimento de que a anuência do Órgão Ambiental Federal, nos procedimentos de autorização de supressão de vegetação remanescente de Mata Atlântica em estágio médio…
A resolução do Conselho Estadual do Meio Ambiente – CONSEMA n. 99/17 estabeleceu as atividades que possam causar impacto ambiental nos municípios, e dessa forma, são sujeitas ao licenciamento ambiental. Desta resolução, pode-se perceber que diversos empreendimentos que antes necessitavam da licença ambiental para serem implantados, deixaram ter essa exigência nos municípios em que se…
A publicação do Decreto que regulamentará a Outorga Onerosa do Direito de Construir em Joinville, prevista para 04/04/2019, foi adiada pelo Poder Executivo. A previsão é que o decreto seja publicado até o final de abril após novas análises. Nos encontramos à disposição para maiores esclarecimentos.
