202007.07
0
0

Novo marco regulatório do saneamento básico

Em 24 de Junho, o Senado Federal aprovou o novo marco regulatório para o saneamento básico no Brasil, o qual propõe facilitar a participação privada na prestação do serviço, de modo a atender a coleta de esgoto para 90% da população e o fornecimento de água potável para 99% da população até 31/12/2033, podendo ser prorrogado até 2040 se comprovada a inviabilidade técnica ou financeira.

O novo marco do saneamento básico estipula a competência da Agência Nacional de Águas (ANA) para estabelecer a uniformização das normas sobre os padrões de qualidade e eficiência dos serviços de saneamento básico, assim como as regras tarifárias dos serviços públicos.

Já os Municípios, o Distrito Federal e os Estados serão os responsáveis pela prestação do serviço, sendo permitida a criação de consórcios públicos e convênios de cooperação entre municípios para a sua execução, assim como a exploração por meio de concessões à iniciativa privada por meio de licitação.

Além disso, competirá aos Municípios promover o licenciamento ambiental das atividades, empreendimentos e serviços de saneamento básico.

O projeto do marco regulatório do saneamento básico segue para sanção ou veto do Presidente da República, que terá até 15/07/2020 para analisar a matéria.

Deixe uma resposta

Seu endereço de e-mail não será publicado. Campos requeridos foram marcados *