202007.21
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STJ afirma que extração ilegal de minérios gera concurso formal de crimes

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça afirmou que a extração de recursos minerais sem a devida autorização acarreta no concurso formal entre os crimes previstos no artigo 2º da Lei 8.176/91 (usurpação de bem da União) e o artigo 55 da lei 9.605/98 (extração de recursos minerais sem a permissão legal).  

Verifica-se o concurso formal quando o Autor da infração, mediante uma única conduta ou omissão, pratica dois ou mais crimes. A consequência do reconhecimento do concurso formal entre crimes é o aumento da pena do crime mais grave.  

No caso concreto, o Réu apresentou Recurso Especial ao STJ após ser condenado pelos crimes de usurpação do patrimônio da União pela exploração de 80 quilos de ágata bruta sem autorização e crime de extração irregular de minérios sem permissão.  

O Réu visava afastar o concurso formal entre os crimes, reconhecendo-se a prática de uma única infração, de forma a diminuir a pena que lhe foi imposta. 

No entanto, o STJ entendeu que a extração ilegal de minério enseja a prática de dois crimes, visto que ambas as normas tratam de bens jurídicos distintos.  

Por um lado, a Lei 9.695/1998 tem por finalidade a proteção do meio ambiente quanto aos recursos encontrados no solo e no subsolo, por sua vez, a Lei 8.176/1991 tem por objeto a preservação de bens e matérias-primas que integrem o patrimônio da União. 

Deste modo, com uma única conduta, extração ilegal de minério, reconheceu-se a prática de dois crimes distintos: exploração de matéria prima pertencente à União sem autorização e extração de recursos minerais sem permissão legal.  

Diante disso, demonstra-se a importância da contratação de uma consultoria ambiental para auxiliar no processo de concessão de autorização para extração de minérios, evitando-se, assim, a atuação ilegal e consequente persecução criminal.  

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